A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5531/16, que permite a advogados públicos federais atuarem em causas do setor privado. A proposta, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
O texto já havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em maio. Como tramitou em caráter conclusivo e não houve recursos, foi aprovado sem votação no Plenário.
Serão beneficiados pela possibilidade de atuação privada os procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Banco Central.
“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes”, disse Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, ao Brazil Journal. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”
Segundo Jessika, a decisão beneficia a elite do funcionalismo. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”
Essas categorias já estão entre as campeãs no recebimento de penduricalhos — auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, hoje em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil apontou que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
As principais fontes desses valores extras foram os honorários advocatícios de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos que envolvem a União e em cobranças administrativas.
Levantamento da Folha de S.Paulo, com base no Portal da Transparência, mostrou que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. O valor foi quase o triplo do total de 2024, impulsionado por pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, a regra não tem sido cumprida, e quem a burla são os próprios procuradores federais.
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos como auxílios de saúde e alimentação, classificados como pagamento indenizatório para não impactar o valor dos vencimentos.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais.
De acordo com o texto, a AGU manterá em seu site uma lista de todos os procuradores que optarem por trabalhar em casos do setor privado.
O risco, segundo críticos, é o efeito cascata da legislação, que pode ser estendida a procuradores estaduais. “Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico”, disse ao Brazil Journal uma fonte com trânsito em Brasília.
