Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação, nesta manhã, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O novo projeto ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
A proposta foi apresentada após relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos do TJMS. Segundo o documento, uma inspeção realizada em 2025 constatou que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos cargos comissionados criados anteriormente, são 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
Além da criação de cargos para o Judiciário, os deputados aprovaram outros projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede em Coxim.
