Senado trava projeto antifraude em combustíveis, diz Sindicom

O projeto de lei complementar PLP 109/2025, considerado estratégico para combater fraudes no mercado de combustíveis, está parado no Senado Federal. A informação foi divulgada pelo Sindicom, sindicato que representa as distribuidoras de combustíveis. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Se aprovado, o projeto permitirá que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações de notas fiscais de comercialização de combustíveis. O sigilo fiscal será mantido. O objetivo é melhorar a fiscalização e combater fraudes no setor.

O combate a preços abusivos dos combustíveis é uma das funções da ANP. A agência tem priorizado essa área nas últimas semanas, o que levou ao desbloqueio de um contingenciamento em seu orçamento.

Segundo o Sindicom, a proposta ainda espera a nomeação de um relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Também foi apresentado um pedido de urgência, mas ele ainda não foi analisado pelo plenário do Senado. O texto faz parte de um pacote de medidas ligado à Operação Carbono Oculto, cuja votação ficou para 2026.

A matéria autoriza a ANP a acessar informações de documentos fiscais eletrônicos emitidos por agentes regulados, como NF-e, NFC-e e CT-e. O sigilo fiscal será preservado. O projeto define como esse acesso será feito e estabelece um prazo de 180 dias para a regulamentação. Também prevê a formalização de convênios e acordos para o compartilhamento de dados.

Para o Sindicom, a proposta pode aumentar a eficiência da fiscalização e reduzir brechas para práticas ilegais. “O PLP 109 é uma iniciativa essencial para qualificar o combate às fraudes no mercado de combustíveis. O acesso estruturado da ANP aos dados fiscais permitirá maior capacidade de cruzamento de informações e identificação de irregularidades ao longo da cadeia”, afirmou o diretor executivo da entidade, Mozart Rodrigues, em nota.

Outro ponto do projeto é o reforço da integração entre reguladores e fiscos. Pela redação aprovada, a ANP deverá informar a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda quando abrir um processo sancionador com possível repercussão tributária. Isso amplia a cooperação entre as instituições.

O texto também condiciona outorgas e autorizações de atividades reguladas pela agência ao consentimento para acesso aos dados fiscais. Empresas que já estão em operação terão que formalizar essa autorização para manter a validade dos atos e garantir a continuidade das atividades. As regras e prazos serão definidos em regulamento, explicou o Sindicom.