O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 28, a análise sobre a validade de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021. O julgamento presencial começa às 14h.
Os ministros vão analisar quatro ações que questionam pontos da reforma. Entre elas estão três ações diretas de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário com repercussão geral.
Os processos tratam da exigência de comprovação de intenção para caracterizar improbidade, da redução das hipóteses de punição e do abrandamento das sanções a agentes públicos.
O STF também discute se essas mudanças podem retroagir para beneficiar processos antigos e condenações já definitivas. Outros pontos são a suspensão de direitos políticos, novos prazos de prescrição e limites para responsabilização de gestores e terceiros.
Uma das ações começou a ser analisada no ano passado, mas o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. O relator, ministro André Mendonça, votou pela manutenção da exigência de dolo para enquadramento por improbidade e validou a nova lista de condutas puníveis.
Mendonça também se manifestou contra a suspensão de direitos políticos em casos de improbidade culposa, quando não há intenção, mas há dano aos cofres públicos. O julgamento volta com o voto-vista de Moraes.
Outro processo trata de uma decisão de Moraes que suspendeu trechos da reforma, como regras sobre perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Nesse caso, Moraes e Gilmar Mendes já votaram, mas divergiram sobre quais alterações invalidar.
Entre os pontos centrais do julgamento estão a exigência de dolo para caracterizar improbidade e o fim da improbidade culposa, a redução das condutas enquadráveis, o abrandamento das punições, a diminuição dos prazos de prescrição, a possibilidade de suspensão de direitos políticos sem dolo e as regras que limitam a responsabilização de sócios e terceiros.
As mudanças são alvo de ações da Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do partido PSB.
A Lei de Improbidade Administrativa está em vigor desde 1992. Ela prevê punições para agentes públicos envolvidos em práticas ilegais que atentem contra a administração pública ou causem prejuízo ao erário. A reforma de 2021 alterou pontos centrais da lei, o que levou à judicialização no Supremo.
