CLDF aprova orçamento recorde de R$ 75 bilhões para o GDF em 2027
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, última matéria do semestre legislativo. O texto, enviado pelo Poder Executivo, prevê um montante total de R$ 74.979.612.783,00 para o governo local no próximo ano. O valor combina receitas próprias do DF com os repasses da União pelo Fundo Constitucional (FCDF).
O orçamento de 2025 foi de R$ 74,4 bilhões, um aumento de pouco mais de R$ 500 milhões, o que representa uma deflação, já que o valor deveria ser R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas de distritais.
Do total, R$ 29.523.260.520,00 são do FCDF. A verba federal será distribuída entre as áreas essenciais: Segurança Pública, com R$ 15.461.048.007,00; Saúde, com R$ 8.522.895.786,00; e Educação, com R$ 5.539.316.728,00. O aporte do FCDF para 2027 representa um incremento de 3,91% (cerca de R$ 1,11 bilhão a mais) em relação à LOA de 2026, impulsionado pela variação da Receita Corrente Líquida da União.
As receitas próprias do DF para 2027 são estimadas em R$ 45.456.352.263,00, com a Receita Tributária (impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS) respondendo por R$ 29.543.519.383,00 desse total. O texto aprovado propõe uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções financeiras foram baseadas nos índices do PIB e do IPCA, além do histórico de arrecadação local.
Novos gatilhos de controle fiscal foram validados para conter o avanço das despesas correntes. O texto prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Há também travas para limitar o crescimento das despesas de custeio, caso as receitas correntes fiquem comprometidas, mas protegendo áreas como saúde, educação e cultura.
Para a gestão de pessoal, as despesas totais autorizadas com acréscimos somam R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções de R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. O planejamento inclui provimento de vagas por concursos, reajustes salariais e criação de cargos, tudo condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Estão previstas 6.545 vagas para provimento. O Poder Executivo concentra a maioria, com 6.212 nomeações, incluindo 1.800 vagas para professor da educação básica (impacto de R$ 283,3 milhões em 2027) e 450 para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental. A área da saúde terá vagas para Médicos (300), Especialistas em Saúde (300), Enfermeiros (200) e Técnicos em Enfermagem (300). Também estão previstas nomeações de 40 Defensores Públicos e 250 Analistas de Apoio à Assistência Judiciária.
A Câmara Legislativa projeta a nomeação de 63 Analistas Legislativos, e o Tribunal de Contas do DF (TCDF) prevê 20 vagas para Auditor de Controle Externo e 20 para Analista Administrativo. O orçamento também prevê reajustes para recuperação de perdas inflacionárias, como R$ 64,4 milhões na Câmara Legislativa, e a criação de novas carreiras na área de saúde e pesquisa no Executivo.
Outra mudança aprovada altera o prazo para o envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis à CLDF. O prazo para as pautas do IPTU e do IPVA foi prorrogado do dia 1º de novembro para o dia 20 de novembro de 2026. A medida atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para garantir maior refino técnico nas avaliações junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Com as diretrizes aprovadas, a Secretaria de Estado de Economia dará andamento ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), que detalhará cada gasto da máquina pública.
