Prefeitura do Rio proíbe repasse direto de emendas a ONGs
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, nesta terça-feira (21), cinco decretos que proíbem Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com contratos municipais de receberem recursos de emendas parlamentares diretamente da União. As novas regras estabelecem que as emendas indicadas a essas entidades passarão por um controle direto da prefeitura.
Os recursos serão movimentados exclusivamente por contas bancárias vinculadas ao município. O dinheiro continuará a ser usado pela Organização Social indicada pelo deputado federal, mas agora com a supervisão do Executivo municipal. Segundo a prefeitura, as medidas garantem o monitoramento das emendas desde o ingresso até a realização dos pagamentos.
A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, afirmou que um dos problemas atuais para o controle das emendas é a falta de vinculação a uma conta única. "Se essa conta for exclusiva para executar esses repasses, você consegue ter um controle e uma transparência maior. São medidas que parecem caminhar num bom sentido", disse.
O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) afirmou que o recebimento direto das emendas pelas entidades é um dos principais focos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, os decretos ampliam o controle sobre a execução dos recursos. "O recebimento direto por parte das organizações sociais é o alvo central de apuração por parte do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União", explicou.
Cavaliere destacou que, apesar de ser legalmente permitido, o repasse direto de emendas para as entidades não será aceito no Rio. Ele espera que o modelo seja adotado por outras cidades do país. "A Prefeitura do Rio cria um regime de transição para que a organização social que quer prestar serviços na prefeitura abra mão de receber emendas parlamentares diretas", disse.
As medidas ocorrem após a Polícia Federal (PF) deflagrar, no dia 9 de março, uma operação para apurar desvios de emendas do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para organizações não governamentais do Rio. O irmão dele, Domingos Brazão, também é investigado. Ambos estão presos após serem condenados como mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL).
A PF cumpriu busca e apreensão na residência de Chiquinho no Rio de Janeiro e em uma empresa de Domingos Brazão. Uma das ONGs sob suspeita é o Instituto Carioca de Atividades, que recebeu ao menos R$ 7 milhões de emendas de Chiquinho quando ele era deputado. A entidade também foi destinatária de emendas de outros parlamentares.
Em comunicado, a PF informou que a investigação identificou que parte dos recursos de emendas parlamentares federais destinados a entidades sem fins lucrativos teria sido desviada mediante pagamentos indevidos e uso de empresas interpostas para ocultar a origem e o destino dos valores. A defesa dos Brazão não se manifestou.
