O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira, 19, que é “fundamental exigir responsabilidade das plataformas digitais” diante dos impactos da inteligência artificial e dos avanços tecnológicos no debate público.
A declaração foi feita durante o evento Justiça do Amanhã, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, segundo o jornal O Globo.
A fala de Fachin ocorre dois dias após o STF aprovar, por unanimidade, tese que amplia a responsabilização das big techs por conteúdos criminosos publicados por usuários. Pela nova regra, as plataformas podem ser responsabilizadas se não removerem postagens com conteúdo ilícito após notificação. Assim, ficou descartada a necessidade de ordem judicial, como exigia o regime anterior, baseado no artigo 19 do Marco Civil da Internet.
No evento, o presidente do STF afirmou que “a velocidade de circulação da informação frequentemente supera a velocidade da reflexão”, fazendo com que questões complexas sejam simplificadas.
Para Fachin, o desafio central é proteger simultaneamente a liberdade de expressão e a integridade do debate público. “A tarefa desafiadora consiste em proteger a ambos sem sacrificar um em nome do outro”, afirmou.
Contexto da decisão do STF
A decisão do STF altera a interpretação anterior, que exigia uma ordem judicial prévia para responsabilizar as plataformas. Com a mudança, as empresas de tecnologia podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos gerados por terceiros, desde que não cumpram a notificação extrajudicial para remoção. A tese aprovada estabelece critérios para a responsabilização, focando na omissão das plataformas após serem alertadas sobre a ilegalidade do conteúdo.
A medida visa equilibrar a liberdade de expressão com o combate à desinformação e a crimes cometidos no ambiente digital. A discussão sobre a regulação das plataformas digitais tem sido frequente no STF e no Congresso Nacional, com diferentes propostas em tramitação.
