STF inspira filtro no STJ e gera debate na advocacia
O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define quais recursos especiais devem ser julgados pela corte.
Pela nova regra, os recursos só serão analisados se os ministros considerarem que há questões relevantes nos âmbitos econômico, político, social ou jurídico que vão além do interesse das partes. O texto prevê ainda cinco situações em que o reconhecimento da relevância é automático, como ações penais, de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos e decisões que contrariem a jurisprudência do tribunal.
O projeto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e tramitou por 32 dias. Se sancionado, o texto regulamenta a emenda constitucional 125, de 2022, e altera o Código de Processo Civil, obrigando juízes e tribunais inferiores a seguirem as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida.
Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que, com base nos cinco critérios automáticos da emenda, 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos recebidos em 2022 teriam relevância reconhecida. A pesquisa foi coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto.
Salomão defende o mecanismo como uma forma de economia de tempo e recursos, citando que cortes superiores de outros países já adotam sistemas semelhantes. Ele afirma que o STJ passará a focar na formação de precedentes gerais, em vez de analisar casos específicos. “O STJ não está mudando de função. Só está recuperando o que a Constituição já delegou a ele”, disse o ministro.
Para Paulo Mendes, procurador da Fazenda Nacional e professor do IDP, o tribunal poderá decidir quando uma decisão terá efeito vinculante para as instâncias inferiores. Já Cassio Scarpinella Bueno, professor da PUC-SP, critica a divisão do filtro e a adoção de critérios fixos, como causas acima de 500 salários mínimos.
Entidades da advocacia, como a OAB, manifestaram preocupação com o efeito vinculante e com a suspensão de processos em todo o país sobre temas considerados relevantes. O projeto aprovado define prazo de seis meses para suspensões, prorrogável por mais seis. Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir impactos sobre a advocacia e que não é a melhor solução paralisar a jurisdição no país.
Salomão rebate as críticas e afirma que o receio de redução de mercado de trabalho para advogados não se confirma. “É só uma aparência de redução de mercado. O que vai acontecer é uma qualificação do trabalho do advogado”, declarou. Leonardo Guerzoni Furtado, diretor da AASP, defende que o STJ use a relevância para racionalizar o trabalho e não para limitar o acesso à corte.
